CONDIÇÕES DE COMPRA

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

Este documento contratual destina-se a reger a compra de bens ou produtos através do site unicoeoriginal.pt, propriedade ATILADECOR – ARTESANATO, LDA, daqui em diante o PRESTADOR, que oferece a venda de kit de artigos de decoração, utilitários, personalizáveis e alimentar, cujos dados de contacto figuram também no Aviso Legal deste site.

Estas Condições permanecerão publicadas no site ao dispor do UTILIZADOR para as reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas em qualquer momento pelo PRESTADOR. É responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, em virtude de só serem aplicáveis aquelas que se encontrarem vigentes no momento de efetuar encomendas.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, à exceção dos casos expressamente assinalados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• Ao efetuar uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
• Assume todas as obrigações aqui dispostas.
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações efetuadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e que conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos e se reserva o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que o mesmo possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos previamente à modificação.

IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES

Por um lado, o fornecedor dos bens ou produtos contratados pelo UTILIZADOR é a Atiladecor – Artesanato, Lda., com domicílio social Lugar Paz, Estr. da Ponte do Cuco, 2640-566 Mafra, NIF 504934120 e com número de telefone de apoio ao cliente: +351 963232133.

E, por outro, o UTILIZADOR, identificado e/ou registado no site com um nome de utilizador e uma palavra-passe, pelos quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao PRESTADOR.

OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita durante o processo de contratação online selecionando o artigo correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto concreto.

O idioma em que se contratará através deste site é em português.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

O UTILIZADOR, para poder aceder aos bens ou produtos oferecidos por PRESTADOR, deverá ser maior de idade e identificar-se ou registar-se no site através da criação de uma conta de utilizador. Por isso, o UTILIZADOR deverá proporcionar de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto nas normativas vigentes em proteção de dados pessoais, com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR) e com a LOPDGDDE 3/2018 de 5 de dezembro relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e detalhado no Aviso legal e Política de privacidade deste site.

No caso de criação de uma conta, o UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, assim como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou o roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de forma que este proceda ao bloqueio imediato.

O UTILIZADOR informa que durante o processo de compra se terá de identificar com o nome de utilizador e palavra-passe. O utilizador terá acesso às suas encomendas, faturas, assim como à modificação de dados. Tais palavras-passes servirão para o acesso aos serviços prestados através do site.

O PRESTADOR disponibiliza aos Utilizadores meios técnicos para identificar e corrigir erros na introdução dos dados nos formulários. No carrinho de compras e formulários em geral, será validado automaticamente sempre que o formato dos dados for correto e dar-se-á opção ao utilizador de os corrigir.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais, em concreto através da seleção da quadrícula de aceitação. Nenhuma estipulação estabelecida pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite previamente por escrito pelo PRESTADOR.

Ao efetuar uma encomenda, no procedimento de compra online, o UTILIZADOR aceita as CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA e a “ENCOMENDA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO”.

2. ENVIO DE ENCOMENDAS

Os envios de mercadorias serão feitos habitualmente através do serviço de uma empresa transportadora, em função do destino designado livremente pelo UTILIZADOR.

As despesas de envio incluem em todos os casos o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mas nenhum outro imposto, tributo, taxa alfandegária ou encargo.

Entende-se como envio a entrega dos artigos no domicílio do UTILIZADOR ou no endereço especificado pelo UTILIZADOR durante o processo de realização da encomenda.

As entregas das encomendas serão feitas à empresa transportadora num prazo máximo de 72 horas úteis.

Os envios para Portugal (península) demoram aproximadamente 2 a 4 dias úteis (de segunda a sexta), uma vez confirmado o pagamento por parte do UTILIZADOR. Em envios internacionais, o prazo de entrega irá diferir do prazo nacional (de segunda a sexta), dependendo do destino e da empresa de transporte indicada. Assim que o pacote for entregue à transportadora, o UTILIZADOR receberá um sms ou email com o número de seguimento do envio.

As datas ou prazos de entrega são entendidos como aproximados. Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, o UTILIZADOR será informado acerca desta circunstância e ser-lhe-á dada a opção de continuar a compra estabelecendo uma nova data de entrega, ou então de anular a encomenda com o reembolso total do preço pago, sempre que o artigo adquirido ainda não tenha saído do armazém ou esteja a ser entregue.

O PRESTADOR não enviará nenhuma encomenda até ter confirmado que o pagamento foi efetuado.

O PRESTADOR não assumirá nenhuma responsabilidade quando a entrega do bem ou produto não chegar a ser efetuada, por motivo de dados facultados pelo UTILIZADOR que sejam falsos, inexatos ou incompletos. Nestes casos, o PRESTADOR reembolsará o preço dos produtos, mas não as despesas de envio correspondentes.

A entrega considerar-se-á efetuada no momento em que a transportadora tenha posto os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o delegado deste, tenha assinado o documento de receção da entrega.

No caso de o UTILIZADOR receber o pacote em mau estado, a receção deverá assinar-se mas com “reserva”, ou seja, indicando os danos da embalagem, etc.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos à receção e expor todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção da entrega.

O UTILIZADOR não poderá cancelar nenhuma encomenda depois de esta ter sido confirmada.

3. DISPONIBILIDADE DE PRODUTO

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso se verifiquem dificuldades no que diz respeito ao fornecimento de produtos ou já não houver artigos em stock, contactaremos de forma a encontrar uma solução, seja por reembolso ou vale de desconto, ou troca de produto.

4. DESISTÊNCIA E POLÍTICA DE DESISTÊNCIA

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de receção do produto adquirido na nossa loja online, para exercer o direito de desistência e deixar sem efeito o contrato celebrado entre as partes (artigo 71 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares).

Se o UTILIZADOR desejar exercer o seu direito de desistência, deverá notificá-lo por correio postal para Atiladecor – Artesanato, Lda, endereço Lugar Paz. Estrada da ponte do cuco, 2640-566 Mafra; por telefone para o número + 351 963232133 ou escrevendo um email para info.unicoeoriginal@gmail.com

Em qualquer caso, as despesas de retorno do produto ficarão a cargo do UTILIZADOR, à exceção das desistências baseadas na falta de conformidade do produto.

Segundo o art.º 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de desistência não será aplicável aos contratos que se refiram:
• a) à prestação de serviços, sempre que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha começado, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o seu reconhecimento de que é consciente de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pelo empresário, terá perdido o seu direito de desistência.
• b) ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam produzir-se durante o período de desistência.
• c) ao fornecimento de bens confecionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
• d) ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez.
• e) ao fornecimento de bens selados não aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.
• f) ao fornecimento de bens que depois da sua entrega e que, tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

5. DEVOLUÇÕES E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de (15) quinze dias corridos, contados a partir da data de receção do produto, para a devolução do mesmo (artigo 71 da Lei 3/2014 de 27 de março).

As despesas relativas ao envio das devoluções serão assumidas inteiramente pelo UTILIZADOR. Em qualquer caso, o produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

A Atiladecor- Artesanatos, Lda efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo UTILIZADOR na transação inicial.

O PRESTADOR  cobrirá as despesas de devolução apenas se os artigos tiverem defeitos de fabrico, comprovando com fotografias enviadas para o email info.unicoeoriginal@gmail.com ou por carta para a morada Lugar da paz, Estrada ponte do cuco, 2640-566 Mafra.

 
Não se aceitará a devolução nos seguintes casos:
• Se o produto não estiver em perfeitas condições.
• Se as embalagens do produto não forem as originais ou estas não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o produto de forma a ser recebido em perfeitas condições, sendo proibido o uso de selantes e fitas adesivas aplicados diretamente sobre o mesmo.
• Quando o produto estiver aberto sem se poder demonstrar que não tenha sido usado.
• Quando forem produtos alimentares e personalizados ou aqueles que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não forem suscetíveis do direito de desistência ou devolução.

6. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais brevemente possível, podendo ser efetuada através dos seguintes contactos:
Carta: Atiladecor – Artesanado Lda, Lugar Paz. Estrada da ponte do Cuco. 2640-566 Mafra.
E-mail: info.unicoeoriginal@gmail.com
De igual forma, para qualquer dúvida, sugestão ou comentário poderá enviar email para info.unicoeoriginal@gmail.com e número de telefone +351 963232133.

7. FORÇA MAIOR

Às partes não será imputada qualquer responsabilidade perante qualquer falha devida a causa maior. O cumprimento da obrigação prolongar-se-á até à cessação do caso de força maior.

No caso em que, por circunstâncias de força maior, um produto não esteja disponível depois de se ter efetuado a compra, a Atiladecor – Artesanato Lda informará o Utilizador por email acerca da anulação total ou, se for o caso, parcial da encomenda. A anulação parcial da encomenda não dá direito à anulação da totalidade da encomenda. A anulação é referente apenas ao produto em questão. A Atiladecor – Artesanato, Lda, não se responsabiliza pelos atrasos nas entregas das encomendas, ou pela impossibilidade de efetuá-las quando a causa se dever a acontecimento de força maior e, portanto, fora do seu controlo. Entre outras causas, entendemos que existe força maior nos seguintes casos, mas sem limitação: acidentes; greves; revoltas, ameaças ou ataque terroristas; incêndio ou explosão; causas meteorológicas ou desastres naturais tais como tempestade, inundação, terremoto, desabamento, epidemia; problemas que nos forem alheios nos meios de transporte ou sistemas de telecomunicação. Na medida do possível, uma vez terminada a causa de impossibilidade ou atraso, a Atiladecor – Artesanato Lda, fará tudo o que for possível para reatar as suas atividades comerciais e poder cumprir as suas obrigações e envios.

8. COMPETÊNCIA

O USUÁRIO não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda.

Se qualquer estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento do resto não será afectada de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.

O USUÁRIO declara que leu, conhece e aceita estas Condições Gerais na sua totalidade.

9. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR entender-se-ão sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta comercial da Atiladecor – Artesanato, Lda. ou aqui estipulado terá efeito, salvo pacto expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR. Neste caso, estes pactos particulares prevalecerão.

Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativas à informação facultada na sua publicidade, desde que não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas no caso de, por qualquer causa, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos tiver sido afetada.

10. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços que se indicam relativamente a cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, a menos que se indique expressamente o contrário, não incluem as despesas de envio, manuseamento, invólucro, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao bem ou produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a estimativa económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra poderá confirmar online todos os pormenores do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, taxas, descontos, impostos e o total da compra. Caso o preço dos artigos alterarem depois de finalizada a encomenda, o cliente será informado e poderá escolher se pretende manter a mesma.

Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de um alvará de entrega. No caso de o UTILIZADOR pretender uma fatura em nome do próprio UTILIZADOR, deverá indicar isso mesmo no momento de efetuar a encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de apoio ao cliente do PRESTADOR (+ 351 963232133) ou via email para o endereço info.unicoeoriginal@gmail.com.

11. DESPESAS DE TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas de envio, ou prestações complementares, salvo pacto expresso por escrito em contrário.

Os portes serão calculados no momento de guardar o carrinho ou orçamento, uma vez que são calculados a partir do peso dos produtos e do endereço de entrega, para Portugal Continental, ilhas e resto do mundo. O valor será informado caso a caso.

DESPESAS DE ENVIO

• Envios nacionais peninsulares: as despesas de envio são de 3,95 €. As encomendas de valor superior a 25 € têm despesas de envio GRATUITAS.

• Envios para restantes países e ilhas portuguesas terão valores contabilizados caso a caso.

12. FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS

– Transferência bancária;
– Referencia Multibanco;
– MBway.

Medidas de Segurança e Pagamento Seguro
Em relação à segurança, o site utiliza técnicas de segurança tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo isto com o objeto de evitar o acesso não autorizado de dados. Para atingir estes fins, o utilizador/cliente aceita que o prestador obtenha dados para efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

Igualmente, os dados sobre o seu cartão de crédito não ficam registados em nenhuma base de dados, pelo que vão diretamente para o TPV (Terminal Ponto de Venda) da entidade bancária.

Além do mais, informamos que, num esforço para proporcionarmos uma maior segurança aos proprietários de cartões de crédito, integrámos na nossa plataforma de pagamentos o sistema de pagamento seguro denominado CES (Comércio Eletrónico Seguro).

Os dados do seu cartão ou conta e a sua palavra-passe ficam protegidos por este sistema de segurança (através de um protocolo SSL (Secure Socket Layers) com conexão https a partir do momento da sua introdução e não são remetidos em nenhum caso para a nossa empresa. Poderá reconhecê-lo pelo ícone de um cadeado na barra de navegação. Também verá na URL ‘https’ em vez de ‘http’. Este ‘s’ adicional significa ‘secure’ (seguro). Com SSL, toda a informação entre o nosso site e o cliente está codificada para que seja ilegível para terceiros.

13. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Os carrinhos não têm nenhuma vinculação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem nenhum compromisso de ambas as partes.

Para proceder à compra do produto, o UTILIZADOR, deverá selecionar o produto que deseja comprar e adicioná-lo ao carrinho. Assim que completar a seleção de produtos objeto de compra, o UTILIZADOR deverá clicar no ícone “Carrinho”. A seguir, indicar-se-ão os produtos selecionados para a sua compra e o UTILIZADOR deverá selecionar uma entre as opções disponíveis para o envio dos produtos para o endereço indicado e a forma de pagamento dos mesmos. Por último, o utilizador deverá aceitar as condições legais e clicar no ícone “Finalizar”.

Os dados facultados através do correspondente formulário são elementos identificadores e que permitem aceder e efetuar as compras, possuindo caráter pessoal e intransferível.

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um email para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o email do UTILIZADOR confirmando a realização da encomenda, o seu estado e a data de envio e/ou entrega aproximada.

14. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do site são completamente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, conforme os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos consumidores e utilizadores e outras leis complementares.

I. Conformidade dos produtos com o contrato (art.º 116)
1. Salvo prova em contrário, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que cumprirem todos os requisitos expressos de seguida, salvo que, pelas circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

– Correspondam à descrição feita pela Atiladecor – Artesanato, Lda.
– Estejam aptos para os usos a que, regra geral, se destinem os produtos do mesmo tipo.
– A Atiladecor – Artesanato, Lda descreve os pormenores, as caraterísticas técnicas e as fotografias dos produtos facultados pelo fabricante dos mesmos, de modo que não fica comprometido por estas declarações públicas.

2. Não assumirá a responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou cuja origem esteja em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

II. Responsabilidade do PRESTADOR e direitos do consumidor e utilizador (art.º 118)
A Atiladecor – Artesanato, Lda.. responderá perante o UTILIZADOR acerca de qualquer falta de conformidade que existir no momento da entrega do produto. A Atiladecor – Artesanato, Lda reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III. Reparação e substituição dos produtos (art.º 119)
Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo que uma destas opções se torne impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunica Atiladecor – Artesanato, Lda a opção escolhida, ambas as partes deverão sujeitar-se. Esta decisão do UTILIZADOR é entendida sem prejuízo do disposto no ponto seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam pôr o produto em conformidade com o contrato.

V. Regras da reparação ou substituição do produto (art.º 120)
A reparação e a substituição obedecerão às seguintes regras:
• Serão gratuitas para o UTILIZADOR. Esta gratuidade compreenderá as despesas necessárias efetuadas para sanar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente as despesas de envio, assim como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.
• Serão levadas a cabo dentro de um prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tenham para o UTILIZADOR.
• substituição suspende os prazos a que se refere o artigo 123 desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto aplicar-se-á, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo 123.1.
• Se, concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a apresentar a falta de conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a substituição do produto, salvo que esta opção seja desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos no Capítulo II do Título IV referente a Garantias e serviços pós-venda.

IV. Redução do preço e resolução do contrato (art.º 121)
A redução do preço e a resolução do contrato aplicar-se-ão, segundo a vontade do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido levadas a cabo dentro de um prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não se aplicará quando a falta de conformidade for de escassa importância.

V. Critérios para a redução do preço (art.º 122)
A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto tinha no momento da entrega estando conforme com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

VI. Ação contra o produtor (art.º 124)
Com caráter geral, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar, nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para a ATILADECOR- artesanato,Lda, o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou idoneidade dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor, o fabricante de um produto ou o importador do mesmo no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresentar como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro símbolo identificativo.

15. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer um destes termos e condições se considerar ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, esta condição considerar-se-á em separado e não afetará a validade nem a aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.

O PRESTADOR poderá, sem prévio aviso, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços de e-commerce, na sua totalidade ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de uso aplicáveis.

Quando exercer qualquer dos seus direitos ou faculdades sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do utilizador.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições reger-se-ão ou interpretarão conforme a legislação Portuguesa naquilo que não estiver expressamente estabelecido.